Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 852 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 798 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 799 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 798, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.387.596,06 (três milhões e trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2623	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	956.519,21
2703	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.431.076,85
TOTAL			3.387.596,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2623	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	756.519,21
15	451	390	5168	1100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	100	EP	NO	200.000,00
PROCESSO : 2703	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	599.163,23
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	506.995,78
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	75.554,39
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	1.249.363,45
TOTAL GERAL:	3.387.596,06

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2623	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	100	OD	NO	956.519,21
TOTAL FISCAL:	956.519,21
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	956.519,21
PROCESSO : 2703	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	RCC	NO	58.206,74
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	RCC	NO	501.491,76
26	782	338	1150	0600	Aquisição de equipamentos rodoviários - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	0,10
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	51.019,09
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	500.000,00
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.020.320,29
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	300.000,00
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	0,57
26	782	338	1289	1200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	38,00
26	782	338	2092	9900	Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	0,30
TOTAL FISCAL:	2.431.076,85
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.431.076,85

ANEXO III Processo:	2623	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	2623	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,00

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,92
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	13,55

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,44
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,50

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,10

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	1.390,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	222,51

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1150 - Aquisição de equipamentos rodoviários	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Patrulha mecanizada disponibilizada(Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Patrulha mecanizada disponibilizada(Unidade)	0,00

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,42
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,80

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,80

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	19,03

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4.599,10

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	23,36
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,08
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,02

Processo:	2703	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2092 - Desapropriação para implantação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 852 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 798 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 799 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 852 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 799 16