Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 837 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 784 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 838 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 784, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2669	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	470.000,00
TOTAL			470.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2669

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0400

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE

444000000

131

170.000,00

451

390

5168

1100

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II

444000000

100

300.000,00

TOTAL GERAL:

470.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2669

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XI - NOROESTE II

444000000

100

300.000,00

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

444000000

131

170.000,00

TOTAL FISCAL:

470.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

470.000,00

ANEXO III Processo:	2669	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	2669	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2669	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	10,00

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