Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 643 16

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Decreto Orça 644 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 645 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2357	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	12.000.000,00
TOTAL			12.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2357

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

115

10.000.000,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

115

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

12.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2357	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	481.690,51
						F	449000000	240	OD	NO	354.517,65
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.338.543,26
						F	449000000	240	OD	NO	751.757,62
04	122	036	2249	9900	Processamento de encargos e serviços gerais do Estado - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	525.703,61
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.177.230,10
04	129	369	2262	9900	Elevação dos níveis de cumprimento voluntário da obrigação tributária - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	252.771,00
						F	449000000	240	OD	NO	12.246,00
04	129	369	2267	9900	Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	21.732,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.083.808,25
TOTAL FISCAL:	12.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.000.000,00

ANEXO III Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2249 - Processamento de encargos e serviços gerais do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2262 - Elevação dos níveis de cumprimento voluntário da obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obrigação tributária cumprida voluntariamente(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obrigação tributária cumprida voluntariamente(Percentual)	1,00

Processo:	2357	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2267 - Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual)	1,00

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