Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 650 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 651 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 652 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2385	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	14.900.000,00
TOTAL			14.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

13.500.000,00

319100000

100

1.400.000,00

TOTAL GERAL:

14.900.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2385	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	EP	NO	485.923,00
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	2.140.285,95
TOTAL FISCAL:	2.626.208,95
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.626.208,95
PROCESSO : 2385	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	2365	9900	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	452.131,40
20	606	382	3326	0800	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	EP	NO	400.000,00
20	606	382	3326	0900	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	100	EP	NO	197.500,00
20	606	382	3327	0900	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	100	EP	NO	14.845,00
TOTAL FISCAL:	1.064.476,40
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.064.476,40
PROCESSO : 2385	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
21	127	381	3180	9900	Certificação das glebas rurais de competência do Estado - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	500.000,00
21	127	381	3185	9900	Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 2385	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	844	995	8015	9900	Amortização e encargos da dívida externa - ESTADO	F	329000000	100	DO	NO	7.639.426,17
						F	469000000	100	DO	NO	2.569.888,48
TOTAL FISCAL:	10.209.314,65
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.209.314,65

ANEXO III Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	50.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	50.000,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3.100,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3180 - Certificação das glebas rurais de competência do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gleba certificada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Gleba certificada(Unidade)	4,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3185 - Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Assentamento rural regularizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Assentamento rural regularizado(Unidade)	1,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	5,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	0,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	32,00

Processo:	2385	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8015 - Amortização e encargos da dívida externa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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