Legislação

D.O. nº26918 de 13/12/2016
Texto de Publicacao Oficina Sao Ber n a r d o

D.O. nº26918 de 13/12/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 10 1 6

D.O. nº26918 de 13/12/2016
EDITAL DE CONVOCA ÇÃO cct 2017 201 8

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 010/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
12.327.964/0001-28	471600	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 14162
17.385.707/0001-66	543300	NOBRES	AUTO DE INFRAÇAO N 18482
03.459.833/0004-56	484200	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 18490
24.702.557/0001-32	052400	PEIXOTO DE AZEVEDO	AUTO DE INFRAÇAO N 18460
01.021.362/0001-21	152700	GUARANTA DO NORTE	AUTO DE INFRAÇAO N 18464
13.041.401/0001-3	483400	GUARANTA DO NORTE	AUTO DE INFRAÇAO N 18470
01.357.742/0001-31	074700	SINOP	AUTO DE INFRAÇAO N 18452
24.398.407/0001-87	610700	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15820
23.288.222/0001-57	605900	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15345
11.279.048/0001-05	992458	PEIXOTO DE AZEVEDO	AUTO DE INFRAÇAO N 18465
11.260.575/0001-60	454200	ITIQUIRA	AUTO DE INFRAÇAO N 14152
11.622.536/0001-65	474800	TABAPORA	AUTO DE INFRAÇAO N 18139
05.694.178/0004-46	458100	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15905
97.528.758/0001-39	494300	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15314
03.459.833/0001-03	097300	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15732
05.694.178/0004-46	458100	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 14163
05.505.554/0001-64	561000	NOVA CANAA DO NORTE	AUTO DE INFRAÇAO N 15539
05.480.683/0001-45	568200	PEDRA PRETA	AUTO DE INFRAÇAO N 15728
00.422.927/0001-10	440500	LUCAS DO RIO VERDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15065
19.066.740/0001-59	554600	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 15078
11.590.044/0001-35	472000	JACIARA	AUTO DE INFRAÇAO N 15201

Cuiaba 13/12/2016

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26918 de 13/12/2016 Texto de Publicacao Oficina Sao Ber n a r d o

D.O. nº26918 de 13/12/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 10 1 6

D.O. nº26918 de 13/12/2016 EDITAL DE CONVOCA ÇÃO cct 2017 201 8

D.O. nº26918 de 13/12/2016
Texto de Publicacao Oficina Sao Ber n a r d o

D.O. nº26918 de 13/12/2016
EDITAL DE CONVOCA ÇÃO cct 2017 201 8