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D.O. nº26910 de 30/11/2016
Portaria 52 2016 fiscais do contrato TMF COMERCIO JOAMIR & ALESSANDRA
D.O. nº26918 de 13/12/2016

PORTARIA Nº 02/2016/UNISECOR-SEGES

D.O. nº26918 de 13/12/2016
Portaria 53 2016 fiscais do contrato DOMINGOS SAVIO

PORTARIA Nº 02/2016/UNISECOR-SEGES

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 543720/2016, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 373/2016/CGE-COR/SEGES, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 25 de outubro de 2016.

Considerando que o Servidor Bruno da Silva Nogueira não constituiu advogado para representá-lo e nem tem condições de fazer.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição, OAB/MT nº 17712, matrícula funcional 250529, lotado na Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensor Dativo do Sr. Bruno da Silva Nogueira acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 543720/2016 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2016

Raquel Luzia Leal da Silva

Presidente da Comissão

PAD nº 543720/2016

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