Legislação

D.O. nº26908 de 28/11/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 1ª ELEIÇÃO DE POSSE CBH Médio Teles Pires

D.O. nº26913 de 05/12/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 182

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Anexo Único

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA ALEGRIA	CEZAR ROBERTO TIRLONI	ITANHANGÁ -MT	518.766.719-04	113D 13/10/2016	0224D 13/10/2016	W 56º 59’ 06,9” S 12º 07’ 30,8”
	CLEBER LUCIANO MARQUES SILVA	BARÃO DE MELGAÇO - MT	005.229.091-32		0191D 02/09/2016	W 55º 53’ 09,” S 16º 07’ 21,8”
FAZENDA SANTA MARIA	ELISEU JOSÉ SCHAFER	UNIÃO DO SUL - MT	842.583.739-15	122699 28/09/16	162357 28/09/2016	W 54º 03’ 38,0” S 11º 22’ 33,8”
FAZENDA PLANALTO	JOSÉ RODRIGUES DA SILVA	SANTA TEREZINHA - MT	300.439.138-49	0144G 18/08/2016	0144G 18/08/2016	W 51º 02’ 17,9” S 10º 17’ 49,6”
FAZENDA POCONÉ	MARCOS RADER	QUERÊNCIA - MT	424.310.341-00	0131G 08/08/16	0131G 08/08/2016	W 52º 04’ 06,3” S 12º 28’ 33,2”
FAZENDA /LOTE J5	PAULO ANTÔNIO CARDOSO	NOVA BANDEIRANTES - MT	284.142.929-68	0116D 11/10/2016	0229D 11/10/2016	W 57º 52’ 59,2” S 10º 14’ 50,4”
	TERÊNCIO ARGEMIRO DE FRANÇA	ACORIZAL - MT	320.437.161-15		1341 30/09/2016	W 56º 20’ 07,3” S 15º 14’ 09,5”
TRANSPORTADORA ALPHA LTDA	TRANSPORTADORA ALPHA LTDA	BURITIS - RO	03.778.562/0001-59		0248D 09/11/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”

Cuiabá, 05 de dezembro de 2016.

Original Assinado

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo de Meio Ambiente

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