Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 626 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 627 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 628 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 627, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 811.668,52 (oitocentos e onze mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2284	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	811.668,52
TOTAL			811.668,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2284

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

339000000

100

161.668,52

449000000

100

650.000,00

TOTAL GERAL:

811.668,52

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2284

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2224

9900

2224 - Inovação das ações tecnológicas na Educação - ESTADO

449000000

100

661.668,52

368

398

2228

0100

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I

449000000

100

150.000,00

TOTAL FISCAL:

811.668,52

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

811.668,52

ANEXO III Processo:	2284	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	2284	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2224 - 2224 - Inovação das ações tecnológicas na Educação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	100,00

Processo:	2284	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00

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