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D.O. nº28467 de 29/03/2023
PORT 288 23 INSTAU TOM CONT ESP EE JUSCELI KUBISTCHEK
D.O. nº28467 de 29/03/2023

PORT 289 23 INSTA TOM CONT ESP TRANSP ESC PREFEITURA LUCIARA

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 293 23 PAD SEDUC PRO 2022 144119

PORTARIA N° 289/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidades e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 7 da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT de 23/08/2017, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº Protocolo nº, nº 112948/2019, Protocolo nº 170397/2019, Protocolo nº 2664/2020, Protocolo nº 65244/2020, Protocolo nº 65151/2021, Protocolo nº 429834/2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do recurso do Transporte Escolar de 2018/1, 2018/2, 2019/1, 2019/2, 2020/1, 2020/2, da Prefeitura Municipal de Luciara/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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