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D.O. nº26910 de 30/11/2016
80 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROC 513618 2016 015 2016 FM Transportes Turismo Ltda Edital
D.O. nº26910 de 30/11/2016

81 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROC 518987 2016 034 2016 São José do Povo Tur Ltda ME Edital

D.O. nº26910 de 30/11/2016
82 TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROC513905 2016 026 2016 Pedro Silfredo Ritter & Cia Ltda ME Edital

PROCESSO: 518987/2016

TN - Nº 034/2016

Empresa: SÃO JOSÉ DO POVO TUR LTDA - ME

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica a empresa NOTIFICADA do descumprimento das normas regulamentares da Lei Complementar Nº 432/2011 e Decreto Nº 1.020/2012.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste, para a NOTIFICADA providenciar a renovação de seu Certificado de Registro Cadastral, nos moldes da Resolução da AGER/MT Nº 02/2013 (cópia anexa).

A Notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da autorização precária da linha 120-5-1-00 - RONDONÓPOLIS X SÃO JOSÉ DO POVO - Autorização Precária Convencional.

Luis Arnaldo Faria de Mello

Coordenador Regulador CRTR

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