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D.O. nº26909 de 29/11/2016
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 69/2013 CIA 0151037-43.2013.8.11.0000
D.O. nº26909 de 29/11/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 81/2016 - 0156685-96.2016.8.11.0000

D.O. nº26909 de 29/11/2016
EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO 15/2016 - CIA 0051715-45.2016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 81/2016

CIA 0156685-96.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Editora Revista dos Tribunais Ltda. CNPJ: 60.501.293/0001-12

Decisão: “(...) Portanto, acolho o Parecer n. 708/2016-ATJL, de 23/11/2016, da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 134-137), adotando-o como razão de decidir, para autorizar a contratação direta, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. (...). Publique-se no DJE, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/1993. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de novembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

Elementos de Despesa: 3390-39. Valor: R$ 638.400,00 (seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Cuiabá, 29 de novembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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