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D.O. nº26904 de 22/11/2016
DESPACHO EXTRATO PAD Amir Fonseca Montechhi 221116
D.O. nº26904 de 22/11/2016

DESPACHO EXTRATO PAD Flávio Almeida Josinei Silva Aparecido Marques 221116

D.O. nº26910 de 30/11/2016
DESPACHO Extrato PAD Henrique Fabian Luiz 301116

PROCESSO Nº:      397366/2015

INTERESSADO:   FLÁVIO DE ALMEIDA, JOSINEY DA SILVA LOPES, APARECIDO MARQUES FONTES

ASSUNTO:            EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com o fim de apurar a responsabilidade dos servidores FLÁVIO DE ALMEIDA, JOSINEY DA SILVA LOPES E APARECIDO MARQUES FONTES, todos Agentes do Sistema Penitenciário, nos fatos que culminaram com um suposto roubo de uma viatura oficial.

O procedimento foi inaugurado pela Portaria Conjunta nº 269/2015/CGE-COR/SEJUDH, na qual constam os nomes dos servidores investigados, o motivo da investigação, os dispositivos legais supostamente afrontados, bem como o nome dos servidores designados para integrar a Comissão Processante.

Nesse cenário, é perfeitamente possível concluir que a conduta do servidor APARECIDO MARQUES FONTES pode até ser reprovável, o que é questionável, mas, não comporta aplicação de sanção.

Ante o exposto, APLICO ao Agente FLÁVIO DE ALMEIDA a pena de DEMISSÃO com fundamento nos termos acima aventados, que ao Agente JOSINEY DA SILVA LOPES seja aplicada a pena de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, também com fundamentos nos termos acima declinados e, por fim, que o Agente APARECIDO MARQUES FONTES seja INOCENTADO com fundamento na inexistência de ilícito passível de sanção.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   novembro   de 2016.

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