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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 413 16 Prorroga Portaria nº 131 16 EE Maria de Arruda Muller Santo Antônio de Leverger
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 414 16 Prorroga Portaria nº 130 16 SEDUC e Pref de Jangada

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 415 16 Prorroga Portaria nº131 16 SEDUC e Prefeitura de Novo São Joaquim

PORTARIA Nº 414/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 04/08/2016, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 188492/2016 instaurado por meio da Portaria nº 130/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 06/04/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela a suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº. 1164/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2016.

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