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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 416 16 Arquiva processo nº 188497 2016
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 417 16 Prorroga Port nº 131 2016 Repasse do PDE da EE Maria de Arruda Muller Santo Antonio de Leveger

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 422 16 Altera Portaria nº 229 16 que dispõe sobre nomeação de comissão permanente de monitoramento e avaliação

PORTARIA Nº 417/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 04/10/2016, por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 188497/2016 instaurado por meio da Portaria nº 131/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 06/04/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta irregularidade nas prestações de contas referentes aos repasses do PDE capital e custeio/2006 e PDE emergencial/2007, da EE. Maria de Arruda Muller, no município de Santo Antônio de Leverger-MT, bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de novembro de 2016.

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