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D.O. nº26885 de 19/10/2016
COFAZ Port 111 2016 COFAZ SIMP 013242 001 2016 MP
D.O. nº26885 de 19/10/2016

COFAZ Port 112 2016 COFAZ Prorroga Port 097 2016

D.O. nº26885 de 19/10/2016
COFAZ Port 113 2016 COFAZ Prorroga Port 012 2016

PORTARIA Nº. 112/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 004/2016/CSIND-097/COFAZ/SEFAZ, de 14-10-2016, referente à Portaria nº 097/2016/COFAZ/SEFAZ, de 14-09-2016, publicada no Diário Oficial de 15-09-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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