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D.O. nº28462 de 22/03/2023
Sorriso Extrato de Inexigibilidade 010
D.O. nº28465 de 27/03/2023

Sorriso Extrato de Dispensa 012

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Sorriso 04 Arquivos

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, DO MENOR M.B.M. EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO: 1001518-02.2023.8.11.0040. FINALIDADE: Para atender este termo tem como objetivo atender a decisão proferida pelo excelentíssimo senhor doutor juiz de direito, ANDERSON CANDIOTTO, sob o Processo de nº 1001518-02.2023.8.11.0040, onde nos solicita internação para tratamento psiquiátrico da menor M.B.M, nascida em 20 de julho de 2006, contudo o tratamento deverá ser em estabelecimento especializada em tratamento psiquiátrico, neste município ou em outra localidade, dentro ou fora do Estado, disponibilizando ainda todo o tratamento médico necessário à restauração da saúde da menor, portanto o menor supracitado será encaminhado para a Clínica BEM VIVER Clinica Medica e de Reabilitação Álcool e Drogas. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93. CONTRATADA: BEM VIVER CLINICA MEDICA E DE REABILITAÇÃO ÁLCOOL E DROGAS, CNPJ: 25.534.201/0001-08. VALOR GLOBAL: R$ 28.000 (vinte e oito mil reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

Ari Genezio Lafin - Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa n.º 012/2023.

Ari Genezio Lafin - Prefeito Municipal

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