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D.O. nº26882 de 14/10/2016
Portaria nº 261 16 Homologa avaliação de desempenho de Inácio do Nascimento Dias
D.O. nº26882 de 14/10/2016

Portaria nº 282 16 Prorroga efeitos da Portaria nº 023 15 Mapa Construção Civil Ltda

D.O. nº26882 de 14/10/2016
Portaria nº 288 16 Excluir da Portaria nº 060 95 o nomea de Maria Vieira dos Santos

PORTARIA Nº 282/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais Leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 43056/2015, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pela inexecução do Contrato nº 227/2009;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 29.07.2016, por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria nº 023/2015/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016.

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