Legislação

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 493 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016

Decreto Orça 494 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
Decreto Orça 495 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 494, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.923.724,28 (três milhões e novecentos e vinte e três mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1872	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	3.923.724,28
TOTAL			3.923.724,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1872

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

CMF

3.923.724,28

TOTAL GERAL:

3.923.724,28

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1872	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.001.877,85
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	465.836,12
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	573.317,27
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	254.307,39
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	1.058.626,78
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	569.758,87
TOTAL FISCAL:	3.923.724,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.923.724,28

ANEXO III Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	80,78

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,92
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,63

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	22,12

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,25

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