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D.O. nº28465 de 27/03/2023
EDITAL CFIA 24032023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

EDITAL DOE DE CASSACAO E INIDONEIDADE DOCUMENTOS IND COM CARROCERIA

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EDITAL SNE 24032023

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MATO GROSSO E DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, faz saber a todos os interessados e às demais repartições fiscais, que fica declarada CASSADA a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso registrada sob o nº  13.361.473-5, em nome de INDÚSTRIA DE CARROCERIAS E APLAINADOS MODELO LTDA ME, CNPJ n° 10.349.091/0001-29, em razão dos fatos apurados na execução da Ordem de Serviço de Fiscal (OSF) n° 3.180.622-0.

Em face da declaração de CASSAÇÃO da Inscrição Estadual, conforme § 2° do Art. 87 da Portaria SEFAZ/MT nº 005/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa INDÚSTRIA DE CARROCERIAS E APLAINADOS MODELO LTDA ME, a partir de 01 de setembro de 2019.

O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.

Cuiabá - MT, 24 de março de 2023. FTE: Eliana Sousa de Oliveira Guerrize

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