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D.O. nº28464 de 24/03/2023
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D.O. nº28464 de 24/03/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2023– CRF/MT

D.O. nº28464 de 24/03/2023
WG COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2023- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

17.267.101/0001-26

533200

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37884

15.084.338/0001-46

556644

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39407

31.334.398/0001-26

537317

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37349

23.497.970/0001-40

605500

ALTO FLORESTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37938

36.050.042/0001-84

546224

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37179

29.122.783/0001-68

535884

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 36744

15.084.338/0001-46

538145

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39497

15.084.338/0001-46

538985

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39393

31.334.398/0001-26

537317

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37905

28.863.471/001-42

535606

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37196

15.084.338/0001-46

539007

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39376

22.638.139/0001-06

593600

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39169

15.084.338/0001-46

608100

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39435

15.084.338/0001-46

538155

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39498

10.469+184/0001-97

422900

CANARANA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27246

10.614.164/0002-43

548100

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28411

15.084.338/0001-46

556645

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39405

29.273.320/0001-05

535925

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27062

17.385.707/0001-66

543300

NOBRES/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39568

70.427.208/0001-77

101300

VILA RICA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35887

18.121.651/0001-03

552000

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35979

30.659-053/0001-80

536750

CAMPOS DE JULIO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37231

30.233.180/0001-12

537116

VILA RICA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30286

14.038.670/0001-01

501500

PEDRA PRETA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37666

23.012.041/0001-01

619600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 24203

23.038.273/0004-00

538085

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31577

07.201.985/0001-62

321800

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30116

03.238.862/0001-45

992320

VILA RICA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 36594

18.002.612/0001-89

542300

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO 37236

19.742.577/0001-05

587900

NOVA UBIRATA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 36769
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