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D.O. nº26855 de 05/09/2016
EXTRATO PORTARIA 32716
D.O. nº26856 de 06/09/2016

PORTARIA Nº 3282016 atribuição poderes secretário à Juliana Zini

D.O. nº26859 de 12/09/2016
Portaria 2116 Fiscal CEPROMAT

PORTARIA Nº 328/2016 - SECID

Dispõe sobre a delegação de poderes para a prática dos atos descritos no artigo 91 do Decreto 406 de 15 de Janeiro de 2016, que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado das Cidades e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência e celeridade no andamento dos processos internos no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Delegar poderes a Srª Juliana Zini, Chefe de Gabinete, Matrícula nº 244355, para praticar os atos descritos no artigo 91 do Decreto Lei 406/2016, em nome do Secretário de Estado das Cidades.

Parágrafo único. Os atos praticados através da delegação prevista no caput, inclusive, serão válidos entre as datas de 08 a 10 de Setembro de 2016.

Art. 2° Revoga-se disposições em contrário.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado das Cidades em Cuiabá - MT, em 06 de setembro de 2016.

EDUARDO CAIRO CHILETTO

Secretário de Estado das Cidades

(Original Assinado)

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