Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 404 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016

Decreto Orça 405 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 406 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 405, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 6.520.000,00 (seis milhões e quinhentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1456	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	20.000,00
1471	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.500.000,00
1558	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.000.000,00
TOTAL			6.520.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1456	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	364	397	2206	9900	Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	20.000,00
PROCESSO : 1471	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	S	339000000	100	CMM	NO	74.000,00
10	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	140.000,00
10	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	OD	NO	89.400,00
10	302	358	2029	9900	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	2.196.600,00
PROCESSO : 1558	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1284	1100	Construção de pontes de madeira - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	1287	0800	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VIII - OESTE	F	445000000	100	OD	NO	3.000.000,00
TOTAL GERAL:	6.520.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1456	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	20.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.000,00
PROCESSO : 1471	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	100	CMM	NO	48.000,00
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	179.104,07
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	733.600,00
14	243	408	3322	9900	Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) - ESTADO	S	449000000	100	OD	NO	24.000,00
14	243	408	4261	0600	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	100	OD	NO	9.750,51
14	243	408	4261	0800	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VIII - OESTE	S	449000000	100	OD	NO	1.000,00
14	243	408	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	449000000	100	OD	NO	3.944,86
14	243	408	5167	0600	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	100	OD	NO	61.018,71
14	331	409	2455	9900	Implementação da política de capacitação em saúde e segurança dos servidores - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	15.000,00
14	421	410	1125	9900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	947.893,57
14	421	410	2490	9900	Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO	S	449000000	100	OD	NO	15.257,15
14	421	410	4316	0700	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	OD	NO	6.209,38
14	421	410	4316	1200	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	44.602,25
14	422	409	2393	9900	Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	20.000,00
14	422	409	2441	9900	Gestão de políticas específicas de direitos humanos - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	409	2444	9900	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	4.999,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	51.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	24.500,00
14	422	409	2457	9900	Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	75.120,50
14	422	409	2458	9900	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	3.000,00
14	422	409	4284	9900	Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	7.000,00
TOTAL FISCAL:	2.385.028,77
TOTAL SEGURIDADE:	114.971,23
TOTAL GERAL:	2.500.000,00
PROCESSO : 1558	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	100	CMF	NO	4.000.000,00
TOTAL FISCAL:	4.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.000.000,00

ANEXO III Processo:	1456	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00

Processo:	1456	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2441 - Gestão de políticas específicas de direitos humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2455 - Implementação da política de capacitação em saúde e segurança dos servidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	1.000,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2457 - Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	4,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3322 - Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Etapa implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Etapa implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

Processo:	1471	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	1,00

Processo:	1558	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1284 - Construção de pontes de madeira	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Ponte de madeira construída/reformada(Metro)	92,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira construída/reformada(Metro)	10,00

Processo:	1558	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,87
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,87

Processo:	1558	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	2,00

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D.O. nº26853 de 01/09/2016Decreto Orça 404 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016

Decreto Orça 405 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016Decreto Orça 406 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 404 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 406 16