Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 400 16

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Decreto Orça 401 16

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Decreto Orça 402 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 17.917.826,32(dezessete milhões e novecentos e dezessete mil e oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1560	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	17.917.826,32
TOTAL			17.917.826,32

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1560

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

6.271.239,22

469000000

100

11.646.587,10

TOTAL GERAL:

17.917.826,32

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1560	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.500.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.362.219,00
						F	449000000	240	OD	NO	2.600.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.000.000,00
04	122	369	3378	0400	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	240	OD	NO	6.000.000,00
04	122	369	3378	0600	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	184.000,00
04	123	369	2265	9900	Gestão financeira do gasto - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	290.875,88
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	480.731,44
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.500.000,00
TOTAL FISCAL:	17.917.826,32
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	17.917.826,32

ANEXO III Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2265 - Gestão financeira do gasto	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

Processo:	1560	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

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