Aguarde por favor...
D.O. nº28462 de 22/03/2023
Portaria 332023
D.O. nº28463 de 23/03/2023

Portaria Conjunta 034 2023 CGE COR

D.O. nº28463 de 23/03/2023
Portaria 028 2023

 PORTARIA CONJUNTA Nº 034/2023/CGE- COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 550/2014 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar de protocolo nº 521192/2016, de 14/10/2016;

Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, n. 919/SGACI/2019, de 21 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o PAD instaurado em face do servidor público J.R.B.S inscrito sob o CPF nº 425.274.304.49 em homenagem ao Princípio da legalidade, da economicidade e da eficiência e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá/MT 21 de Março de 2023.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital