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D.O. nº28575 de 31/08/2023
PORT 1183 23 PROR PAD 12432 23 USC
D.O. nº28575 de 31/08/2023

PORT 1184 23 PROR 70020 23 USC

D.O. nº28575 de 31/08/2023
PORT 1185 23 PROR 8028323 USC

PORTARIA Nº 1184/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2023/70020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 523/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 02/06/2023, p. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 01 de Setembro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/70020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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