Legislação

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 374 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 382 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 383 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 382, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1520	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000,00
TOTAL			10.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1520

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339000000

240

10.000,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1520

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

449000000

240

10.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

ANEXO III Processo:	1520	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1520	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26843 de 18/08/2016Decreto Orça 374 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 382 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016Decreto Orça 383 16

D.O. nº26843 de 18/08/2016
Decreto Orça 374 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 383 16