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D.O. nº28461 de 21/03/2023

Extrato de Portaria 195 2023 GBSES Luzenil Maria da Silva

EXTRATO DA PORTARIA Nº 195/2023/GBSES

Extrato da Portaria n. 195/2023/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marcelo Franck da Silva, Leila Gonçalina Gomes de Campos e Carlos Alberto Ferreira Coelho para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/00863, em face de L.M.S., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, IV, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 14 de março de 2023. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).