Legislação

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 299 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 300 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 301 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1104	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	1.470.000,00
TOTAL			1.470.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1104

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

1.470.000,00

TOTAL GERAL:

1.470.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1104

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

100

1.470.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.470.000,00

TOTAL GERAL:

1.470.000,00

ANEXO III Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26821 de 19/07/2016Decreto Orça 299 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 300 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016Decreto Orça 301 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 299 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 301 16