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D.O. nº26818 de 14/07/2016
481 16 Demissão do Cb PM RR GIOVANNI BATISTA FRAGA CARRIJO
D.O. nº26818 de 14/07/2016

480 16 Demissão do Cb PM Franco Wilson do ESpírito Santo e Sd PM RR Giovanni Batista Fraga Carrijo DOE de

D.O. nº26818 de 14/07/2016
482 16 Demissão do Cb PM MAÇONE BARROSO RODRIGUES DOE de

PORTARIA N.º 480/QCG/DGP, DE 12 DE JULHODE 2016.

Demissão de Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155, 157 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução n.º 17.16, do Conselho de Disciplina àPortaria n.º 16/CD/CorregPM, de 26 de agostode 2005, no qual foi submetido o DisciplinadoCB PM FRANCO WILSON DO ESPÍRITO SANTO, portador do RGPMMT n° 878.746,público em Boletim Geral Eletrônico (BGE) nº. 1.522 de 08 de julho de 2016.

Consta que o Cb PM Franco Wilson do Espírito Santo, incluído nas fileiras da PMMT em 19/02/1993, época lotado no 4º BPM, conforme autos de Sindicância de Portaria nº 089/SIND/4º BPM/04 de 13Set04, que teve o escopo de apurar fato ocorrido no dia 03Set04 por volta das 17h00min no interior do Supermercado Modelo, sito a Av. Arthur Bernardes, Bairro Jd. Aeroporto, município de Várzea Grande-MT, onde os c. policias militares estavam devidamente escalados de serviço na VTR 20422, no período diurno, quando foram acionados via CIOSP para atender uma ocorrência de furto a estabelecimento comercial no endereço acima citado, o qual tinha como indiciada a Sra. M.M.B. Deixouos r. policiais militares de confeccionar o Boletim de Ocorrência do referido furto, e ainda, deslocaram com a r. Sra. para um motel da cidade de Várzea Grande-MT, onde teriam em tese, a forçado manter relações sexuais com os r. policiais militares.

Depois da análise dos autos verifica-se que o disciplinado Cb PM Franco Wilson do Espírito Santo, incidiu nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 07, 08, 09, 12, 20 e 37, do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329, de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 29, incisos I, III, V e VI; Artigo 30, I, II, III, IV, VII, XIII e XIX; Artigo 33, incisos I, IV e VI, tudo da Lei Complementar nº 231/05 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), vigente à época da instauração do presente processo disciplinar. Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o estrato de alterações do Cb PM Franco Wilson do Espírito Santo, às fls. 235-240, verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 19 de fevereiro de 1993, possuindo mais de 23 (vinte e três) anos de serviço. Possui 09 (nove) referências elogiosas e nenhuma sanção disciplinar, está classificado no comportamento EXCEPCIONAL. Assim, percebemos que estamos diante de policial militar com relevantes serviços prestados à corporação e à sociedade mato-grossense. Observa-se que não há causas de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT), porém há circunstâncias atenuantes (Artigo 17, item 1 e 2 do RDPM-MT): bom comportamento e relevante serviços prestados. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, conluio de duas ou mais pessoas, ser praticada a transgressão durante a execução de serviço e ser cometida a falta em presença de subordinado (Artigo 18, itens 2, 4, 5 e 6 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificada de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19, do RDPMMT.

Diante do exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Art. 1.° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar,Cb PM Franco Wilson do Espírito Santo (RG PMMT 878.746), com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMT, e Art. 155 c/c 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, e Art. 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ c/c Art. 13, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, violando os valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 07, 08, 09, 12, 20 e 37, do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329, de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 29, incisos I, III, V e VI; Artigo 30, I, II, III, IV, VII, XIII e XIX; Artigo 33, incisos I, IV e VI, tudo da Lei Complementar nº 231/05, vigente à época, ab-rogada pela Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014,a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex-Cb PMFranco Wilson do Espírito Santo,remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Art.3.° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex-Cb PMFranco Wilson do Espírito Santo,da folha de pagamento.

Art.4.° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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