Legislação

D.O. nº26816 de 12/07/2016
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26816 de 12/07/2016

MANIFESTAÇÃO

D.O. nº26828 de 28/07/2016
Edital nº 01 de 26 de julho de 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2015 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Despacho nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 12 de julho de 2016.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
Paulo Martin Schuster	567.262.871-00	347466/2012	135015	513/SUNOR/SEMA/2015
PROCOMP - Agropecuária Ltda.	59.149.245/0001-28	564485/2007	106538	265/SPA/SEMA/2013
Vanderlei dos Santos Flores	842.957.241-49	530570/2010	113431	DESPACHO SANEADOR (FL. 26)
Carlito da Costa - ME	06249364/0001-96	105562/2012	132917	90/SUNOR/SEMA/2016
Jetrade Comercial Ltda	66.134.719/0001-23	157408/2007	104557	081/SUNOR/SEMA/2016
Agropecuária Rio Papagaio Ltda.	02.967.628/0001-96	42394/2008	116730	242/SUNOR/SEMA/2015
Agropecuária Rio Papagaio Ltda.	02.967.628/0001-96	42390/2008	116732	462/SUNOR/SEMA/2015
J. M. Rosa Duarte	02.699.146/0001-00	56497/2007	104913	450/SUNOR/SEMA/2015
Norival Garnica	298.607.331-04	1789/2006	048804	104/SUNOR/SEMA/2015
Francisco Afonso Guolo	295.307.509-78	283660/2008	107796	107/SUNOSR/SEMA/2016
Madeireira e Transportadora Gazziero Ltda.	26.600.627/0001-77	288575/2012	129848	349/SUNOR/SEMA/2015
Carlito da Costa - ME	06.249.364/0001-96	729172/2011	128491	006/SUNOR/SEMA/2016
Alcides Zanquetta	192.760.609-87	138217/2007	106825	011/SUNOR/SEMA/2016
E. da Silva Lisboa Madeiras	00.688.042/0001-67	247227/2007	101946	101/SUNOR/SEMA/2016
Paulo Roberto Brumatti	560.996.069-04	576688/2008	104767	126/SUNOR/SEMA/2016
Rodrigues da Silva e Nunes Ltda.	07.873.167/0001-06	345426/2007	105547	132/SUNOR/SEMA/2016
Wendalino Weber	076.668.299-49	190601/2007	106923	130/SUNOR/SEMA/2016
Helena Assoni	880.877.271-34	321071/2008	112667	222/SUNOR/SEMA/2016
Sebastião Márcio de Souza	461.034.651-68	432879/2008	106022	365/SUNOR/SEMA/2016
Transportadora e Comércio de Madeiras Joana Dark	26.605.915/0001-14	565919/2007	109305	139/SUNOR/SEMA/2016
Alcides Bertotti Pereira	099.261.609-30	40965/2008	107540	134/SUNOR/SEMA/2016
Massaguassu Ind. e Com. de Madeiras Ltda	01.825.092/0001-01	442553/2008	112317	245/SUNOR/SEMA/2016
M.P. Florestal Ltda	07.566.129/0001-00	270842/2012	130964	454/SUNOR/SEMA/2016

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