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D.O. nº26812 de 06/07/2016
456 RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE INCLUSÃO
D.O. nº26815 de 11/07/2016

471 16 Agrega Maj PM Marcio para Concorrer o Pleito Eleitoral BGE de

D.O. nº26815 de 11/07/2016
468 16 Agrega Policial para Concorrer o Pleito Eleitoral BGE de

PORTARIA Nº. 471/QCG/DGP, DE 08 DE JULHO DE 2016.

Agregação de Policial Militar da ativa, fins concorrer ao Pleito Eleitoral 2016

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, e

Considerando o requerimento do Maj PM Fábio Márcio de Souza para desincompatibilização de suas funções que exercia na Secretaria de Estado e Segurança Pública (SESP), fins concorrer o Pleito Eleitoral de 2016;

Art. 1.º Agregar o Maj PM Fábio Marcio de Souza, tendo em vista o que dispõe o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “k” da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2.º Em sendo negado o registro de candidatura do Maj PM Fábio Marcio de Souza, esse deverá informar imediatamente a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, via canal de comando, fins de cessar a agregação, e consequente retorno ao serviço policial sob pena de responsabilidade.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor, a contar de 02 de abril de 2016.

Art. 4. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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