Legislação

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 284 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 285 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 286 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 07 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.333.429,32 (três milhões e trezentos e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1134	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	4.439,76
817	20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	40.000,00
1029	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	585.545,56
1046	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.265.944,00
1094	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	170.000,00
1000	20401	CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.267.500,00
TOTAL			3.333.429,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 817

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

356

3367

9900

Reestruturação da gestão e operação de TI do Poder Executivo - ESTADO

339000000

100

CMM

15.000,00

339000000

100

15.000,00

449000000

100

10.000,00

PROCESSO : 1000

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

356

2046

9900

Manutenção da TI Corporativa do Estado - ESTADO

339000000

240

1.267.500,00

PROCESSO : 1029

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

131

185.545,56

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

444000000

131

400.000,00

PROCESSO : 1046

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

924.886,09

512

391

5158

1000

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO X - CENTRO

444000000

131

341.057,91

PROCESSO : 1094

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

1000

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO

444000000

131

170.000,00

PROCESSO : 1134

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

240

CMM

4.439,76

TOTAL GERAL:

3.333.429,32

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 817	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	368	2028	9900	Reestruturação das ferramentas de gestão da informação no poder executivo estadual. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
						F	339000000	100	CMM	NO	15.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	40.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	40.000,00
PROCESSO : 1000	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	126	356	3367	9900	Reestruturação da gestão e operação de TI do Poder Executivo - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.267.500,00
TOTAL FISCAL:	1.267.500,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.267.500,00
PROCESSO : 1029	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	1000	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	585.545,56
TOTAL FISCAL:	585.545,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	585.545,56
PROCESSO : 1046	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	3101	0100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	391	3101	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	120.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	730.000,00
17	512	391	3101	0800	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	391	3101	1100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	40.944,00
17	512	391	3101	1200	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
17	512	391	3101	9900	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	165.000,00
TOTAL FISCAL:	1.265.944,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.265.944,00
PROCESSO : 1094	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	1000	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	170.000,00
TOTAL FISCAL:	170.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	170.000,00
PROCESSO : 1134	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	652,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	3.787,76
TOTAL FISCAL:	4.439,76
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.439,76

ANEXO III Processo:	817	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2028 - Reestruturação das ferramentas de gestão da informação no poder executivo estadual.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ferramenta reestruturada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Ferramenta reestruturada(Unidade)	3,00

Processo:	1000	Unidade Orçamentária:	20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1000	Unidade Orçamentária:	20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3367 - Reestruturação da gestão e operação de TI do Poder Executivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema disponibilizado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema disponibilizado(Percentual)	10,00

Processo:	1029	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,39

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.537,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	2.150,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.700,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	200,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.300,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	300,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3.700,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	200,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	602,36
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	102,36

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	0,00

Processo:	1046	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	150,00

Processo:	1094	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

Processo:	1134	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1134	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1134	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26813 de 07/07/2016Decreto Orça 284 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 285 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016Decreto Orça 286 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 284 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 286 16