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D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1021 23 PAD PRO 70056 USC
D.O. nº28560 de 10/08/2023

PORT 1022 23 PRORRO PRO 84576 USC

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1023 23 PAD 2312432 Lidiomar USC

PORTARIA Nº 1022/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atual servidora sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2023/84576;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a atual servidora sindicante da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 748/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 05/07/2023, p. 33, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 04 de agosto de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/84576, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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