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D.O. nº26803 de 22/06/2016
GCON Portaria Nº 028 2016 Portaria de Fiscais
D.O. nº26806 de 28/06/2016

COFAZ Port 063 2016 COFAZ Prorroga Port 025 2016

D.O. nº26808 de 30/06/2016
COFAZ Port 064 2016 COFAZ Prorroga Port 009 2016

PORTARIA Nº. 063/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 009/SIND-024/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-06-2016, referente à Portaria nº 025/2016/COFAZ/SEFAZ, de 30-03-2016, publicada no Diário Oficial de 30-03-2016.

RESOLVE:

Art.1º - Prorrogar o prazo por 15 (quinze) dias, contados a partir de 29 de junho de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 28 de junho de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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