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D.O. nº26805 de 27/06/2016
NTCB 02 Procedimentos de fiscalização e vistoria ANEXO PORTARIA 08
D.O. nº26805 de 27/06/2016

Portaria Comandante Geral Aprova a NTCB 39

D.O. nº26805 de 27/06/2016
NTCB 39 Credenciamento de Pessoas Jurídicas

PORTARIA N° 009/GABCMDOGERAL/2016

Aprova a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - NTCB nº 39/2016 - Credenciamento de Pessoas Jurídicas.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso VII, da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010, combinado com o art. 6º, § 1º da Lei nº 10.402 de 25 de maio de 2016 que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico do Estado de Mato Grosso e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e colocar em vigor a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) Nº 39/2016 - Credenciamento de Pessoas Jurídicas, na forma do anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação em Diário Oficial do Estado.

Publique-se, registre-se, cumpra-se

Quartel do Comando Geral em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

JULIO CEZAR RODRIGUES - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

Anexo: NTCB Nº 39/2016

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