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D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1024 23 PAD PRO 3386123 CARLOS MACEDO USC
D.O. nº28560 de 10/08/2023

PORT 1025 23 PAD 2380339 mirian mendes USC

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1026 23 PAD 3575623 RANDAL USC

PORTARIA Nº 1025/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD -Rito Sumário nº SEDUC-PRO-2023/80339 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do PAD -RITO SUMÁRIO nº SEDUC-PRO-2023/80339  publicada no D.O.E em  23/06/2023, pag. 61;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituida pela Portaria nº 625/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/2023, página 61, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 07 de agosto de 2023, para dar continuidade aos trabalhos do PAD - rito sumário nº SEDUC-PRO-2023/80339 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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