Legislação

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 215 16

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Decreto Orça 216 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 217 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 12.600.000,00(doze milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
886	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	12.600.000,00
TOTAL			12.600.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 886

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

100

11.500.000,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

1.100.000,00

TOTAL GERAL:

12.600.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 886	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2143	9900	Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	856.768,19
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	3.304.999,20
						F	335000000	101	OD	NO	829.999,92
						F	339000000	101	OD	NO	1.593.232,69
						F	339000000	101	OCF	NO	6.015.000,00
TOTAL FISCAL:	12.600.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.600.000,00

ANEXO III Processo:	886	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	3,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	10,00

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