Legislação

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 206 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016

Decreto Orça 213 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 214 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.248.488,00 (nove milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
951	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.248.488,00
TOTAL			9.248.488,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 951	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	444100000	100	EP	NO	5.044.403,00
10	301	077	2510	9900	Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO	S	444100000	100	EP	NO	150.000,00
10	302	076	3343	0200	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO II - NORTE	S	334100000	100	EP	NO	1.350.000,00
10	302	076	3343	0300	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO III - NORDESTE	S	334100000	100	EP	NO	301.530,00
10	302	076	3343	0600	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL	S	334100000	100	EP	NO	300.000,00
						S	444100000	100	EP	NO	545.530,00
10	302	076	3343	0800	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VIII - OESTE	S	444100000	100	EP	NO	100.000,00
10	302	076	3343	1100	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO XI - NOROESTE II	S	334100000	100	EP	NO	500.000,00
10	302	076	3745	0600	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VI - SUL	S	444100000	100	EP	NO	331.495,00
10	302	076	3745	0800	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VIII - OESTE	S	444100000	100	EP	NO	545.530,00
10	302	076	3745	1200	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	334100000	100	EP	NO	80.000,00
TOTAL GERAL:	9.248.488,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 951

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO

339000000

100

8.697.365,00

449000000

100

551.123,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

9.248.488,00

TOTAL GERAL:

9.248.488,00

ANEXO III Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)	72,00
Meta Física Neste Processo:	Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)	72,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	3,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	12,00

Processo:	951	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	12,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26799 de 16/06/2016Decreto Orça 206 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016

Decreto Orça 213 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016Decreto Orça 214 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 206 16

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Decreto Orça 214 16