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D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 204 16
D.O. nº26799 de 16/06/2016

Decreto Orça 205 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 206 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     205,      DE   16   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.490.503,42 (três milhões e quatrocentos e noventa mil e quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

835

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

600.000,00

887

17601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

970.550,00

900

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.772.000,00

906

04105

GABINETE DE GOVERNO

147.953,42

TOTAL

3.490.503,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 835

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

131

OD

NO

600.000,00

PROCESSO : 887

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.  - ESTADO

F

335000000

101

OD

NO

970.550,00

PROCESSO : 900

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0700

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

335000000

134

OD

NO

1.772.000,00

PROCESSO : 906

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

147.953,42

TOTAL GERAL:

3.490.503,42

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 835

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

PROCESSO : 887

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.  - ESTADO

F

339000000

101

OCF

NO

970.550,00

TOTAL FISCAL:

970.550,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

970.550,00

PROCESSO : 900

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

301

077

2510

9900

Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO

S

449000000

134

OD

NO

1.772.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.772.000,00

TOTAL GERAL:

1.772.000,00

PROCESSO : 906

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

147.953,42

TOTAL FISCAL:

147.953,42

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

147.953,42

ANEXO III

Processo:

835

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Processo:

835

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Processo:

887

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Feira Implementada(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Feira Implementada(Unidade)

3,00

Processo:

887

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Feira Implementada(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Feira Implementada(Unidade)

3,00

Processo:

900

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Processo:

900

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Meta Física Neste Processo:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Processo:

906

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

906

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ações realizadas(Percentual)

100,00
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