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D.O. nº26788 de 01/06/2016
Portaria 002PADDefensor Dativo Marco Antonio para publicaçao
D.O. nº26796 de 13/06/2016

PORTARIA Nº 001PAD nº 1592612016CGE

D.O. nº26796 de 13/06/2016
PORTARIA Nº 002PAD nº 1592612016CGE

PORTARIA Nº 001/PAD nº 159261/2016/CGE

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 159261/2016/CGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 106/2016/CGE-COR/SESP, publicada em 29 de março de 2016, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 54;

Considerando o requerimento da servidora Natália Pacífico Figueiredo, às folhas 47 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 159261/2016 da Controladoria Geral do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Mariana Correia da C. de L. Souza Saad, OAB/MT nº 13031, matrícula funcional nº 256282, lotada na Gerencia de Concessão do MT-Prev na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensora Dativa da Srª. Natália Pacífico Figueiredo acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 159261/2016/CGE e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2016.

Tatiana de Lima Piovezan

Presidente

PAD nº 159261/2016/CGE

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