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D.O. nº28459 de 17/03/2023
INEXIGIBILIDADE N° 005 2023
D.O. nº28459 de 17/03/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 26 2022

D.O. nº28459 de 17/03/2023
Extrato de publicação do CTR 0242023 MILLENIUN serviços limpeza

INEXIGIBILIDADE n° 026/2022

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer nº 4391/SGAC/PGE/2022 (pg. 276 - 336), consubstanciado no art. 74, inciso I, da lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores, com documentos de habilitação nos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/42950

OBJETO: “Aquisição de Sistema Automatizado Metodologia ELFA (ENZYME LINKED FLUORESCENT ASSAY) utilizado nas análises, na área de sorologia, imunoquímica, detecção de antígeno e insumos para o funcionamento para atender as demandas do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - LACEN/MT”.

VALOR TOTAL: R$ 224.728,29 (Duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).

DESPESA: 3.3.90.30 e 4.4.90.52

FONTE: 1.601.0000/1.600.0000

Ratifico a Inexigibilidade do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como, os documentos acostados aos autos.

Cuiabá-MT, 13 de março de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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