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D.O. nº26795 de 10/06/2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº. 107/2016/CGPJC/MT

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EXTRATO DA PORTARIA Nº. 107/2016/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2016/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

ACUSADO  -          IRLEY DE SOUZA - Investigador de Polícia Judiciária Civil

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 006/2016/CGPJC/MT, que visa apurar, em tese, infrações administrativas previstas no Estatuto da Polícia Judiciária Civil, consistente em descumprimento dos deveres do policial civil previstos no artigo 219, XIII- Zelar pela valorização da função policial e pelo respeito aos direitos e à dignidade da pessoa humana; Artigo 220  - 4 - Do Quarto Grau: IV - Praticar qualquer outro fato definido como crime, cuja pena prevista seja de reclusão, isolada ou cumulativamente com pena de multa; todos da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogável por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da LC nº. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. Jesset Arilson Munhoz de Lima - CORREGEDOR-GERAL PJC/MT

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