Legislação

D.O. nº26789 de 02/06/2016
BC Cuiabá Incorporação e Construção Ltda

D.O. nº26789 de 02/06/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 06 1 6

D.O. nº26789 de 02/06/2016
Franciosi & Assmann LTDA AGROPANTANAL

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 006/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
05.480.683/0001-45	568200	PEDRA PRETA	AUTO DE INFRAÇAO N 15560
05.480.683/0001-45	568200	PEDRA PRETA	AUTO DE INFRAÇAO N 7063
14.038.670/0001-01	501500	PEDRA PRETA	AUTO DE INFRAÇAO N 7062
04.199.966/0001-50	455300	NOVO SANTO ANTONIO	AUTO DE INFRAÇAO N 12916
05.694.178/0001-01	192900	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15758
05.694.178/0001-01	192900	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15577
23.907.572/0001-54	607100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15298

Cuiaba 02/06/16

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