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D.O. nº28576 de 01/09/2023
487 RESCIBMT Nº 487 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 65 EMULTI
D.O. nº28576 de 01/09/2023

488 RESCIBMT Nº 488 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 64

D.O. nº28576 de 01/09/2023
489 RESCIBMT Nº 489 24 08 2023 PORT544 JUINA PO 63

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 488 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°14003786000105.2023.45181 junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, de 01 (uma) equipe de saúde da família (PSF Módulo 6 - CNES: 0475297), para o município de Juína, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III-Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- PROPOSIÇÃO CIR nº 64/CIR-NO de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N° 14003.786000105.2023.45181 junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, referente de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde da Família (eSF) (PSF Módulo 6, CNES: 0475297), no município de Juína, na região de saúde Noroeste Mato-grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 14003.786000105.2023.45181 junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, referente de 01 (uma) equipe de Saúde da Família (PSF Módulo 6, CNES 0475297), no município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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