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D.O. nº26784 de 24/05/2016
Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2016/PGE
D.O. nº26784 de 24/05/2016

Portaria Externa n. 19

D.O. nº26791 de 06/06/2016
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE DISPENSA N° 003/2016/PGE

PORTARIA N.º 019/PGE/2016.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e no art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Procuradora do Estado Dra. Fabiola Paulino Gracia e sua respectiva substituta a servidora Emanuela Dias Bentes Monteiro para exercerem a função de Fiscal de Contrato, com a missão de acompanhamento e fiscalização do Instrumento Contratual nº 008/2016/PGE, firmado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC, cujo objeto é a Contratação de Fundação/Empresa para prestar serviços técnicos especializados de organização e aplicação de provas do Concurso Público para provimento de cargos do Procurador do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data de publicação do extrato dos respectivos contratos no Diário Oficial.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de maio de 2016.

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