Legislação

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 123 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 124 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 125 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.839.485,99 (dois milhões e oitocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
532	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.839.485,99
TOTAL			2.839.485,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de abril de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 532

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

CMF

2.839.485,99

TOTAL GERAL:

2.839.485,99

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 532

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5110

0600

Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

CMF

2.839.485,99

TOTAL FISCAL:

2.839.485,99

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.839.485,99

ANEXO III Processo:	532	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	100,00

Processo:	532	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	39,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	39,00

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