Legislação

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 121 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 122 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 123 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.932.117,97 (nove milhões e novecentos e trinta e dois mil e cento e dezessete reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
586	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	7.364.055,00
593	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	627.296,99
595	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	984.028,41
597	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	956.737,57
TOTAL			9.932.117,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 586	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	112	OD	NO	2.290.378,00
10	302	077	2515	0600	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL	S	335000000	112	OD	NO	2.700.000,00
10	302	077	2515	1200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	112	OD	NO	2.373.677,00
PROCESSO : 593	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	627.296,99
PROCESSO : 595	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3109	0200	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EP	NO	590.990,00
15	451	390	5168	1000	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	100	EP	NO	93.038,41
15	451	390	5168	1200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
15	482	391	1763	0500	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	EP	NO	200.000,00
PROCESSO : 597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	512	391	5158	1200	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	956.737,57
TOTAL GERAL:	9.932.117,97

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 586	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	7.364.055,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	7.364.055,00
TOTAL GERAL:	7.364.055,00
PROCESSO : 593	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339100000	134	OD	NO	627.296,99
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	627.296,99
TOTAL GERAL:	627.296,99
PROCESSO : 595	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1820	9900	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	100.000,00
15	451	390	3117	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EP	NO	590.990,00
15	451	390	5168	9900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	93.038,41
16	482	391	1763	9900	Execução de habitação urbana e infraestrutura - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	984.028,41
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	984.028,41
PROCESSO : 597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	5158	0100	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OD	NO	50.000,00
17	512	391	5158	0200	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	70.000,00
17	512	391	5158	0400	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	5158	0600	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	5158	0700	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	180.000,00
17	512	391	5158	1000	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	300.000,00
17	512	391	5158	1100	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OD	NO	56.737,57
17	512	391	5158	1200	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	956.737,57
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	956.737,57

ANEXO III Processo:	586	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	593	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	593	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	2,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	595	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	1.445,92

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	450,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	137,50

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	900,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	312,50

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	250,00

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	3.500,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	250,00

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	1.100,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	375,00

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	2.400,00

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	230,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	159,08

Processo:	597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	1.445,92

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26774 de 10/05/2016Decreto Orça 121 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 122 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016Decreto Orça 123 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 121 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 123 16