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D.O. nº26770 de 04/05/2016
DECRETO 544 16
D.O. nº26771 de 05/05/2016

DECRETO 545 16

D.O. nº26771 de 05/05/2016
DECRETO 546 16

DECRETO  N°               545,                 DE      05     DE             MAIO              DE  2016.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso II-A ao caput do artigo 580 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 580 ........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

II-A a saída da mercadoria com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI;

......................................................................................................................................”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,   05   de   maio     de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

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