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D.O. nº26756 de 12/04/2016
EXTRATO DA PORTARIA Nº 087 2016 processo nº 705095 2014 CGE SECID
D.O. nº26761 de 19/04/2016

Portaria 1442016 PAD 1405402016 PRORROGAÇÃO

D.O. nº26777 de 13/05/2016
extrato da portaria 1252016 SINFRA CGE proc nº 460030 2014

PORTARIA CONJUNTA Nº 144/2016/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Complementar nº 207/2004 e artigos 3º e 17º, inciso II e § 1º da Lei Complementar nº 550/2014

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 140540/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E :

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 104/2016/CGE-COR/SES para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 17 de abril de 2016, para a conclusão da Sindicância, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2016.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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