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D.O. nº26735 de 10/03/2016
RESULTADO DE TOMADA DE PRECOS 002 2016
D.O. nº26741 de 18/03/2016

DECISAO ADMINISTRATIVA PREGAO 018 2016

D.O. nº26743 de 22/03/2016
PREGAO 21 22 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO N.018/2016

Decisão Administrativa face ao Edital do Pregão nº 018/2016. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 041/2016 em observância aos Princípios do Controle e Autotutela, e, da Legalidade, com fulcro no art. 7º, §4º c/c art. 40, §2º, II c/c art. 49 da Lei 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e, em atenção a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a anulação do Edital do Pregão nº018/2016. Determino que seja encaminhada cópia da presente Decisão e do Parecer nº041/2016 a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer. Notifique-se; Publique-se. Pontes e Lacerda-MT, 18 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

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